Câmara aprova lei que facilita emissão de alvará de funcionamento

Com a sanção da lei mais de 900 mil comerciantes terão a oportunidade de regularização O projeto aprovado hoje (09/11) na Câmara Municipal desvincula a atividade comercial ou de serviço do imóvel. Para solicitar licença condicional de funcionamento, o comerciante com imóvel de até 1500m2, deverá apresentar um laudo técnico comprovando a estabilidade, salubridade e higiene do local. Comércios localizados em áreas de risco ou de mananciais não poderão obter a regularização, e comerciantes pertencentes ao programa microempreendedor individual não precisarão solicitar emissão de alvará de funcionamento. A legislação vigente, além de estar desatualizada, dificulta o licenciamento das atividades comerciais ou de serviços. O vereador Chico Macena, junto com outros parlamentares da Câmara, apresentou propostas e projetos de lei para legalizar o setor. As várias sugestões se transformaram em uma única proposta para solucionar o problema de maneira simples e efetiva. A nova lei prevê a solicitação e consulta sobre a possibilidade da emissão da licença eletronicamente. Saiba mais sobre o projeto... Qual a principal mudança que a lei oferecerá? Desvincular a atividade do imóvel a do comércio, para facilitar a emissão do alvará de funcionamento do estabelecimento. Antes o comerciante precisava apresentar o Habite-se do imóvel, agora com um laudo de um técnico comprovando segurança, higiene, salubridade e estabilidade, de acordo com a característica do espaço, o comerciante conseguirá solicitar a emissão do alvará. Que tipo de atividades comerciais poderão emitir a licença? Atividades compatíveis com vizinhança residencial, como padarias, farmácias, restaurantes, cabeleireiros, e serviços de hospedagem que tenham edificação com área total de até 1500m2. Esta lei vai anistiar os comerciantes e causar insegurança aos freqüentadores dos comércios? Não, ao contrário. A Licença Condicional de Funcionamento facilita a conquista do alvará, não excluí a necessidade de emissão. Os estabelecimentos, que não tiverem as condições mínimas de higiene, salubridade, ou que estiverem em áreas de mananciais ou de risco, não poderão solicitar a licença. O processo de emissão de alvará é muito burocrático e por isso mais de 900 mil comerciantes estão irregulares e sujeitos a multas ou fechamento do comércio. Como faço para obter minha licença? A prefeitura deverá criar um espaço eletrônico, para que os comerciantes ou interessados em abrir um comércio possam consultar e solicitar a emissão da licença. No espaço, os comerciantes também poderão obter informações específicas sobre seus direitos. A previsão é que este espaço esteja disponível no início. O que é preciso atender para conseguir a Licença Condicional de Funcionamento? Está licença foi feita para atender prioritariamente os pequenos e médios comércios. É preciso que a atividade e o estabelecimento estejam em conformidade com a Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente e com os parâmetros técnicos mínimos exigidos para o funcionamento (habitabilidade, segurança, higiene, salubridade entre outros). Qual a validade da Licença Condicional? A Licença Condicional terá validade de dois anos podendo ser prorrogada por mais dois. Veja o projeto de lei com comentários

PL 189 / 2010 Auto De Licença De Funcionamento Condicionado

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